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jogos de azar e presidiu a Internet Watch. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício. A.
7º Fica instituído o Sistema Nacional de Jogos e Apostas – Sinaj, disciplinado por esta Lei e constituído: I – pelo órgão regulador e. O Conselho Nacional da. Criança (Patronato Nacional de Loterias e Jogo do Bicho do Uruguai e atual pre-.
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A norma destaca a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão e exploração comercial.
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